Termos de Uso do Serviço

REGISTRACOM – TERMOS DE USO

Data da última atualização: 01/02/2016

Leia atentamente as disposições abaixo. Lembre-se que a utilização dos nossos serviços está condicionada à plena aceitação dos termos e condições gerais previstos neste instrumento ('Contrato', 'Acordo', 'Termo' ou 'Termos').

Por intermédio do presente Acordo, Registracom Webvisão Ltda - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.897.944/0001-64, com endereço na Avenida Nações Unidas, 17-17, Sala 1010, CEP: 17013-035, Bauru, São Paulo, Brasil, ('Registracom' ou 'Contratada') apresenta as condições gerais de uso do Site e dos Serviços comprados ou acessados por este Site ('Site' ou 'Serviços') por qualquer pessoa ('Usuário', 'Cliente' ou 'Contratante').

Os termos 'nós' ou 'nosso' referem-se à Registracom. Os termos 'você', 'seu', referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Termo, tenha acesso à sua conta ou utilize o Site ou os Serviços nele contidos.

A simples navegação ou uso do Site ou dos Serviços nele encontrados implicam na aceitação eletrônica deste Contrato, significando que você leu, entendeu, confirmou e concordou em se obrigar ao presente Acordo. Os presentes Termos entram em vigora partir da data do uso do Site ou da data da aceitação eletrônica (contratação) dos Serviços.

A utilização do Site também está condicionada à leitura, compreensão e aceitação, pelo Usuário, da nossa Política de Privacidade, a qual faz parte do presente Acordo. Ela dispõe sobre a forma como coletamos, usamos e compartilhamos os conteúdos e informações que nos são disponibilizados. Além disso, alguns aspectos específicos dos serviços podem estar sujeitos a Contratos Adicionais adotados pela Registracom, os quais, se o caso, incorporam-se aos presentes Termos de Uso por esta referência.

Este Contrato poderá ser atualizado de tempos em tempos, conforme previsto no item 15 abaixo; a continuidade da utilização do Site ou Serviços de compra, após a realização de qualquer alteração de seus Termos, demonstrará a inequívoca aceitação, pelo Usuário, das novas regras estabelecidas.

Caso você não concorde em estar vinculado com os termos e condições deste Acordo, da nossa Política de Privacidade ou dos Contratos Adicionais (incluindo as versões futuras dos documentos), não use ou acesse (ou não continue a usar e acessar) o Site ou os Serviços.

Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com a Registracom, através do formulário adequado, disponível na seção 'Fale Conosco' do Site, ou conforme indicado no item 18 abaixo.

1. Descrição dos Serviços Disponibilizados e suas Especificidades

1.1. A Registracom, na qualidade de empresa certificada, está apta a disponibilizar aos Usuários os seguintes serviços especializados:

- Registro de Nomes de Domínio

- Registro de Nomes de Domínio com Proteção de Privacidade

- Transferência de Nomes de Domínio

- Compra de Nomes de Domínio

- Revenda de Nomes de Domínio

- Hospedagem de Site e Fornecimento de E-mail

- Redirecionamento de Site

- Proteção de Domínio com Chave de Segurança

- Otimização de Visibilidade em Mecanismos de Busca

1.1.1. Todo e qualquer registro de nome de domínio somente será efetivado após a confirmação do pagamento pelo Usuário. Se, no interregno entre a contratação e a finalização do processo de registro, o domínio almejado pelo Cliente vier a ser registrado por um terceiro, a Registracom se compromete a reembolsar o valor pago pelo Usuário, caso este não opte pelo registro de um domínio alternativo.

1.1.2. A Registracom isenta-se de qualquer responsabilidade pela suspensão e/ou exclusão de domínio não renovado em tempo hábil pelo Usuário.

1.1.3. A Registracom se compromete a reembolsar ao Usuário o valor integral pago pela transferência de domínio que não ocorrer; isto, contudo, não se verificará, caso a contratação da transferência tenha se dado a menos de 10 (dez) dias da data prevista para a expiração do domínio objeto da operação.

2. Elegibilidade

2.1. O Site e os Serviços apenas estão disponíveis a Usuários que possam firmar contratos válidos legalmente; a violação desta disposição autoriza o imediato cancelamento da conta do Usuário.

2.2. Ao aceitar este Contrato, o Usuário declara que tem ao menos 18 anos de idade; é de outra forma reconhecido como podendo legalmente firmar contratos sob a lei aplicável; não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços encontrados neste Site sob as Leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente Acordo.

2.3. Ao celebrar o presente acordo em favor de outra pessoa, empresa ou entidade legal, o Usuário afirma e garante que possui poderes para vincular referido terceiro a estes Termos. Se, depois da aceitação eletrônica deste Acordo, a Registracom determinar que você não tem autoridade jurídica para contratar em nome de tal terceiro, você será pessoalmente responsável pelas obrigações contidas neste Termo, incluindo, entre outras, as obrigações de pagamento.

3. Acesso ao Serviço; Contas; Transferência de Dados ao Exterior

3.1. Para acessar alguns dos recursos do Site ou utilizar alguns dos Serviços, o Usuário deverá criar uma conta, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, usando informações de registro verdadeiras, atuais, precisas e completas. Ao informar seus dados cadastrais, você se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos mesmos. A atualização das informações prestadas, bem assim, também será de sua incumbência, a fim de que sempre reflitam seus dados reais. Igualmente, ao Usuário caberá a responsabilidade pela falsidade, desatualização, inexatidão e incompletude das declarações que venham a causar prejuízos à Registracom ou a terceiros.

3.2. Você também pode criar uma conta com dados de registro fornecidos à Registracom por um site terceiro, que disponibiliza uma porta de entrada para o Serviço. Isto, em hipótese alguma, altera, diminui ou isenta suas obrigações para com os termos e condições de uso descritos neste acordo. O acesso ao Site ou Serviços através de terceiros pode ser descontinuado a qualquer momento, a critério da Contratada. Você reconhece que a Registracom não é responsável pelos atos e omissões desses terceiros.

3.3. O Usuário deve zelar pela segurança da conta, se comprometendo:

3.3.1. A não transferir ou ceder sua conta a outro Usuário.

3.3.2. A não compartilhar sua senha de acesso e a não deixar outra pessoa usar sua conta ou realizar qualquer outra atividade que possa comprometer a segurança da mesma, sob pena de responsabilização por qualquer dano resultante destas condutas.

3.3.3. A comunicar imediatamente à Registracom qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. A Contratada não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados pelo uso não autorizado de sua conta.

3.3.4. O Usuário, no entanto, poderá ser responsável por quaisquer perdas e danos que a Registracom ou outros sofram devido à sua conta, sejam causados por você, uma pessoa autorizada ou uma pessoa não autorizada.

3.4. Fornecendo seu endereço de e-mail à Registracom, você concorda com o encaminhamento de avisos relacionados ao Site e aos Serviços disponibilizados, incluindo os de natureza legal, dispensando a utilização de correio tradicional.

3.5. A Registracom não utilizará as informações cadastrais fornecidas pelos Usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e demais aplicáveis e/ou por este Acordo.

3.6. A Registracom se reserva ao direito de, sumariamente, a seu absoluto e exclusivo critério, excluir a conta do Usuário, na hipótese de suspeita ou constatação de fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas; ou, ainda, no caso de violação de qualquer dos termos deste Contrato.

3.7. Se você estiver visitando este Site de um país diferente do país em que nossos servidores estão localizados, as comunicações conosco podem resultar na transferência de informações (incluindo informações da conta) por meio das fronteiras internacionais. Visitando este Site e comunicando-se eletronicamente conosco, você concorda com tais transferências.

4. Aspectos Gerais de Utilização do Serviço

4.1. Você concorda em atender às regras de conduta estabelecidas pela Registracom durante o uso do Site e dos Serviços nele encontrados, incluindo qualquer conteúdo enviado, cumprindo este Acordo e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

4.2. O Usuário se compromete a não coletar nem armazenar (ou permitir que outra pessoa colete ou armazene) qualquer Conteúdo do Usuário (como definido abaixo) ou informações não públicas ou de identificação pessoal sobre outro usuário ou qualquer terceiro, sem consentimento prévio explícito por escrito.

4.3. O Usuário também se compromete a não publicar ou transmitir conteúdo ou código que possa ser prejudicial ou impeça a funcionalidade do Serviço, invada a conta ou a privacidade de outro usuário ou terceiro, bem como venha a impactar negativamente em qualquer sistema ou rede.

4.4. Para realizar uma boa utilização do Site e dos Serviços nele encontrados, você se compromete a não:

4.4.1. Praticar, promover ou incentivar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório;

4.4.2. Promover ou incentivar pornografia infantil ou a exploração de crianças;

4.4.3. Promover ou incentivar terrorismo, violência contra pessoas, animais ou propriedade;

4.4.4. Publicar comunicações comerciais não autorizadas (como spam) no Serviço;

4.4.5. Enviar vírus ou outros códigos maliciosos, como 'cavalos de Tróia', worms, spyware, etc., que possam prejudicar o Serviço, interesses ou direitos de outros usuários ou que possam colher ou recolher dados e informações pessoais de terceiros, sem o consentimento dos mesmos;

4.4.6. Intimidar, assediar ou prejudicar qualquer Usuário ou terceiro;

4.4.7. Violar os direitos de propriedade intelectual de qualquer Usuário ou terceiro;

4.4.8. Violar os direitos de publicidade de qualquer Usuário ou terceiro, ou qualquer dever de confidencialidade que você deva a outro Usuário ou terceiro;

4.4.9. Sugerir, apoiar ou incitar o cometimento de atos violentos, ilícitos ou criminosos, por quem quer seja;

4.4.10. Praticar nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento do Site, bem como prejudicar sua aparência ou funcionalidades;

4.4.11. Transmitir publicidade não autorizada ou não solicitada;

4.4.12. Facilitar ou incentivar a violação deste Acordo e nossas demais políticas;

4.5. O Usuário não copiará nem distribuirá em nenhum meio nenhuma parte deste Site ou dos Serviços encontrados nele, exceto quando explicitamente autorizado pela Registracom.

4.6. O Usuário se compromete a não modificar ou alterar qualquer parte do Site ou dos Serviços nele encontrados ou, ainda, de qualquer das tecnologias a eles relacionadas.

4.7. O acesso aos conteúdos veiculados no Site ou Serviços somente há de ser realizado através do Site em si, ou conforme a Registracom possa designar.

4.8. Você não revenderá nem fornecerá os Serviços para fins comerciais, incluindo qualquer tecnologia relacionada à Registracom, sem o consentimento prévio explícito por escrito da Registracom.

4.9. Você está ciente de que a Registracom pode, de tempos em tempos, lhe telefonar para tratar de sua conta. Pelo presente, você concorda em permitir que a Registracom, a seu exclusivo critério, grave a totalidade de tais chamadas.

4.10. A violação de quaisquer das regras acima ou de outras que, embora aqui não descritas, com elas se assemelhem, autoriza a Desenvolvedora à proceder a imediata suspensão ou rescisão de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

4.11. A Registracom reserva-se ao direito de modificar, alterar ou interromper qualquer aspecto deste Site ou dos Serviços, incluindo, entre outros, preços e tarifas, a qualquer momento.

5. Questões Específicas aos Conteúdos Disponibilizados ('Conteúdo Registracom') e Conteúdos Produzidos ('Conteúdo do Usuário')

5.1. Os conteúdos disponibilizados no Site e nos Serviços nele encontrados, incluindo, entre outros, texto, software, scripts, código de origem, API, gráficos, fotos, sons, música, vídeos e recursos interativos e as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (Conteúdo Registracom), são de propriedade ou licenciados da Registracom, estando sujeitos à proteção de direitos autorais e de propriedade industrial.

5.2. Alguns dos recursos do Site ou dos Serviços permitem que os Usuários veiculem conteúdos, incluindo comentários, opiniões, recomendações e orientações, entre outros (Conteúdo do Usuário). Ao utilizar o Site os Serviços você declara ser o proprietário e responsável por todo o conteúdo e informações que posta no Serviço e, assim, reconhece que a Registracom, na qualidade de prestadora de serviço, não endossa, apoia ou tem qualquer ligação com o teor dos Conteúdos do Usuário disponibilizados pelos Usuários e as comunicações destes entre si e para com o Serviço. Você também declara possuir todos os direitos necessários para disponibilizar o Conteúdo do Usuário e que o mesmo

não viola a legislação e os direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual.

5.3. A Registracom se reserva ao direito de, a seu critério, editar ou deixar de veicular, no todo ou em parte, qualquer Conteúdo do Usuário que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como sejam considerados ilegais, agressivos ou ofensivos para com os direitos humanos, sem prejuízo da imediata suspensão da conta do Usuário responsável pela infração.

5.4. Você também se compromete a não publicar Conteúdo do Usuário que:

5.4.1. Viole qualquer lei ou os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual;

5.4.2. Permita se passar por outra pessoa ou entidade;

5.4.3. Contenha informação considerada ilegal, prejudicial, abusiva, racista ou etnicamente ofensiva, difamatória, caluniosa, invasiva de privacidade, humilhante ou caluniosa, dentre outras;

5.4.4. Não seja verdadeiro;

5.4.5. Não tenha o direito de disponibilizar;

5.4.6. Incite ou sugira ódio, seja ameaçador, pornográfico ou violento;

5.4.7. Possa criar risco de dano, perda, lesão física ou mental, sofrimento emocional, morte, invalidez, desfiguração ou doença física ou mental par quem quer que seja ou para qualquer animal;

5.4.8. Crie risco de qualquer outra perda ou dano à propriedade;

5.4.9. Tenda a prejudicar ou explorar crianças, expondo-as a conduta inadequada;

5.4.10. Constitua ou contribua para o cometimento de crime ou infração de menor potencial ofensivo;

5.4.11. Contenha informação considerada ilegal, prejudicial, abusiva, racista ou etnicamente ofensiva, difamatória, caluniosa, invasiva de privacidade ou humilhante, dentre outras;

5.4.12. Incite ou propicie qualquer tipo de desordem pública.

5.5. Você reconhece e concorda que:

5.5.1. Os envios de Conteúdo do Usuário são totalmente voluntários;

5.5.2. Os envios de Conteúdo do Usuário não estabelecem uma relação confidencial nem obrigam a Registracom a tratá-los como confidenciais ou secretos;

6. Monitoramento de Conteúdo

6.1. A Registracom usualmente não realiza uma pré-triagem do Conteúdo do Usuário (seja postado em site hospedado pela Registracom ou neste Site). A Contratada, no entanto, reserva-se ao direito de fazê-lo e decidir se um item do Conteúdo do Usuário é adequado e/ou cumpre com este Acordo. A Registracom pode remover qualquer item do Conteúdo do Usuário e/ou terminar o acesso do usuário a este Site ou aos Serviços nele contidos devido à postagem ou publicação de qualquer material em violação a este Acordo, a qualquer momento e sem aviso prévio. A remoção acima indicada também poderá ocorrer caso a Registracom identifique o Usuário é um transgressor reincidente. Se a Registracom encerrar seu acesso a este Site ou aos Serviços nele contidos, ela também poderá, a seu absoluto e exclusivo critério, remover e destruir qualquer dado e arquivo armazenado por você nos servidores.

7. Reserva de Direitos Adicionais

7.1. A Registracom expressamente se reserva ao direito de negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a qualquer Conta ou Serviço (incluindo o direito de cancelar ou transferir qualquer registro de nomes de domínios) por qualquer razão, para, dentre outros: a) corrigir erros cometidos pela Registracom na oferta ou entrega de Serviços (incluindo qualquer registro de nomes de domínios); b) proteger a integridade e a estabilidade e corrigir erros cometidos por qualquer

registro de nomes de domínios; c) ajudar nos esforços de detecção e prevenção de fraude e abuso; d) cumprir ordens judiciais contra você e/ou seu nome de domínio ou site e leis, regras e regulamentos aplicáveis; e) cumprir solicitações policiais, incluindo solicitações de intimação; f) cumprir com processo de resolução de disputa; g) defender-se de ação jurídica ou ameaça de ação jurídica; h) evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal por parte da Registracom, seus administradores, diretores, funcionários e agentes.

7.2. A Registracom reserva-se ao direito de revisar todas as Contas quanto à utilização de espaço e largura de banda excessiva e de terminar ou aplicar tarifas adicionais a Contas que excedam níveis permitidos.

8. Links para Sites Terceiros

8.1. O Site e os Serviços nele contidos podem contem links para sites de terceiros que não são de propriedade nem controle da Registracom. A Registracom não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Além disso, a Registracom não censura nem edita o conteúdo de sites de terceiros. Usando este Site ou os Serviços nele contidos, você expressamente isenta a Registracom de toda e qualquer responsabilidade resultante do seu uso de qualquer site de terceiros.

9. Tratamento dos Dados Cadastrais

9.1. Os dados cadastrais informados pelos Usuários serão tratados de maneira automatizada, segundo a nossa Política de Privacidade. Referida política poderá ser modificada, sempre que necessária a sua adaptação às boas práticas comerciais e às alterações legislativas ou jurisprudenciais.

9.2. A Registracom não vende, troca ou aluga as informações cadastrais de seus Usuários. As informações cadastrais fornecidas somente serão utilizadas para a realização de atividades lícitas, conforme nossa Política de Privacidade, e desde que expressamente permitidas pela legislação, por este Acordo e pelo próprio Usuário.

10. Política de Spam

10.1. A Registracom é absolutamente contra a transmissão de spam. Todo o tráfego de seus servidores é monitorado quanto a indícios de prática de spam. Caso o Usuário seja identificado transmitindo spam, o(s) Serviço(s) contratado(s) poderá(ão) ser imediatamente redirecionado(s), suspenso(s) ou descontinuado(s), ficando a conta correspondente sujeita a encerramento sem aviso prévio.

10.2. É definido como spam o envio de e-mail comercial (inclusive em massa) não solicitado. Publicidade comercial e/ou e-mail em massa só podem ser enviados para destinatários que tenham optado, expressamente, pelo recebimento de mensagens do remetente. As mensagens devem incluir um endereço de retorno e de resposta legítimo, o endereço físico do remetente e um método de cancelar o recebimento no rodapé do documento.

11. Isenção de Responsabilidade; Limitação de Responsabilidade e Indenização

11.1. O Usuário reconhece e concorda que o uso do Site e dos Serviços nele contidos se dá a seu risco exclusivo, inclusive no que diz respeito à qualidade, desempenho, precisão e esforço, e que, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Site e os Serviços são fornecidos 'no estado em que se encontram' e 'conforme disponíveis'. A Registracom também não garante, dentre outras, que o Site e os Serviços atenderão às necessidades do Usuário, que o funcionamento do Site e dos Serviços serão ininterruptos e livres de falhas ou que seus defeitos e erros serão corrigidos. Algumas jurisdições não permitem limitações em determinadas garantias implícitas, por isso as limitações anteriores podem não se aplicar a você.

11.2. A Registracom não faz qualquer declaração nem oferece garantias de que o conteúdo disponível no Site ou nos Serviços nele encontrados são adequados em todos os países ou jurisdições, e o acesso a este Site ou Serviços é proibido em países ou jurisdições em que o conteúdo é ilegal. Os usuários que escolherem acessar este Site ou os Serviços são responsáveis pela conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais.

11.3. A Registracom isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de falhas na disponibilidade, continuidade e utilidade do Site ou dos Serviços nele contidos, que, por questões técnicas e operacionais, estejam fora do seu alcance, tais como 'time out', 'arquivo não encontrado', 'página não aceita', 'falha de servidor' (incluindo eventual perda de informações em backup), etc.

11.4. A Registracom também não se responsabiliza, na medida do quanto permitido pelo ordenamento jurídico, pelas perdas, danos e lucros cessantes que possam decorrer do uso do Site ou dos Serviços, inclusive, mas não se limitando, no que diz respeito à qualidade, legalidade, confiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade, precisão, completude e atualidade.

11.5. A Registracom se reserva ao direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente o Site e os Serviços nele contidos.

11.6. Os Usuários concordam em isentar a Registracom e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas que venham a travar com terceiros, em conexão com a utilização do Site ou dos Serviços nele contidos.

11.7. Os Usuários concordam em indenizar a Registracom e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, demandas, custos e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao uso e acesso do Site e dos Serviços ou à violação destes Termos de Uso ou de direitos de terceiros. As obrigações de indenização aqui apontadas permanecerão em vigor após o encerramento ou expiração deste Acordo ou uso deste Site ou dos Serviços.

12. Direitos de Propriedade Intelectual

12.1. A Registracom é titular de todos os direitos de propriedade intelectual constantes do Site e dos Serviços nele encontrados, os quais encontram-se protegidos pela lei brasileira e por tratados internacionais.

Referidos direitos, todavia, não incluem os relacionados ao Conteúdo do Usuário, que são de propriedade de seus respectivos titulares.

12.2. O uso do Site e a oferta dos Serviços nele disponibilizados não implica em nenhuma concessão de direito para o uso da marca registrada 'Registracom'® e o dos logos exibidos no website.

12.3. A Registracom reserva-se ao direito de, a seu critério e desde que notificada a respeito, deixar de veicular qualquer conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, sem prejuízo da imediata suspensão da conta do Usuário responsável pela infração.

13. Pagamentos

13.1. A Registracom é um provedor de registro/administração de domínios, hospedagem e serviços afins. O Usuário deve aceitar que o nosso ciclo de pagamento é sempre antecipado, durante toda a vigência do Serviço contratado; o Serviço só será efetivamente disponibilizado após a confirmação pagamento.

13.2. A Registracom não realiza a renovação automática de Serviços contratados. Nenhum Serviço é cobrado sem que haja o expresso consentimento do Cliente. Ao final de um ciclo de pagamento, o Cliente receberá por e-mail informações e opções para renovação do Serviço.

13.3. A fim de evitar qualquer interrupção dos Serviços, o Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e os pagamentos em dia.

13.4. A princípio, nenhum preço ou tarifa relativo aos Serviços são reembolsáveis; a Registracom somente procederá ao reembolso no caso de expressa previsão, neste sentido, pelo anúncio do Serviço contratado, ou, ainda, se assim previsto em Política de Reembolso autônoma.

13.5. A Registracom reserva-se ao direito de alterar ou modificar seus preços e tarifas a qualquer momento, sendo certo que tais alterações ou modificações serão publicadas online no Site e entrarão em vigor imediatamente, sem a necessidade de mais avisos.

13.6. Os Serviços disponibilizados poderão ser pagos através de qualquer um dos seguintes métodos de pagamento: a) Cartão de Crédito; b) Boleto Bancário; e c) PayPal.

13.6.1. Ao utilizar a opção de pagamento por PayPal você concorda em permitir que o PayPal debite o valor total da compra de sua conta PayPal ou de cartões de crédito, contas bancárias ou outros métodos de pagamento permitidos vinculados à sua conta PayPal.

13.6.2. Se a forma de pagamento optada for cartão de crédito e for aceita na conta do usuário o pagamento recorrente, a cada renovação será realizado débito do serviço contratado de forma automática. Também é possível alterar ou cancelar a modalidade de pagamento, portanto caso não tenha interesse de ser cobrado automaticamente/de forma recorrente, basta efetuar a troca da modalidade de pagamento em sua conta.

13.6.3. Domínios de extensão internacional (exemplo: .COM, .NET, etc...) possuem regras internacionais a serem cumpridas quanto a prazos de renovação, se não renovados dentro da vigência de vencimento pode-se acarretar em pagamento de multa para ser renovado. Há um período de carência que permite que você renove o nome de domínio após a expiração sem multa, geralmente de 30 dias, mas após esse período a renovação somente é efetuada com pagamento de multa + taxa de renovação. Geralmente a multa de renovação é de aproximadamente $85 dólares americanos + o valor da renovação anual do domínio. Em alguns casos é possível realizar a renovação com pagamento da multa, mas dependendo do tempo de atraso o domínio pode entrar em processo de exclusão do sistema (pending delete) não sendo possível renová-lo, neste caso, ocorrerá perda de domínio ficando o mesmo novamente livre para registro em até 1 ano.

14. Sucessores e Cessionários

14.1. Este acordo vinculará e se reverterá em benefício das partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.

15. Sem Terceiros Beneficiados

15.1. Nada neste Acordo deve ser considerado como concedendo direitos ou benefícios a terceiros.

16. Alteração dos Termos de Uso

16.1. Este Acordo poderá ser alterado a qualquer tempo, com vistas ao seu aprimoramento e à melhoria de sua segurança. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor na data da sua disponibilização na área adequada do website.

16.2. Se você não concordar com as novas regras dos Termos de Uso, você não deverá usar ou acessar o Site ou os Serviços nele contidos.

17. Lei aplicável e Foro de Eleição

17.1. O presente Acordo é regido única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, para resolução de eventuais conflitos oriundos deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Informações de Contato

18.1. Se você tiver dúvidas sobre este Acordo, entre em conosco por e-mail ou correio comum no seguinte endereço:

Registracom Webvisão Ltda – EPP
Avenida Nações Unidas, 17-17,
Sala 1010, CEP: 17013-035,
Bauru, São Paulo, Brasil